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Planos de Actividades

Cumprindo o preceituado na alínea a), Ponto 2, do Artigo 34º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, “Compete à Junta de Freguesia, no âmbito do planeamento da respectiva actividade e no da gestão financeira: elaborar e submeter à aprovação da Assembleia de Freguesia (…) as opções e a proposta do orçamento.”

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