Home  ||  Notícias

Registo e licenciamento obrigatório de canídeos e gatídeos

Publicado por: Administrator em 19.01.2014
Notícias >> Primeira Página

É obrigatório o registo e licenciamento para todos os cães, na Junta de Freguesia da área de residência do detentor. A mera detenção, posse e circulação carece de licenças, sujeita a renovações anuais.

Caso ocorra a morte, extravio ou mudança de proprietário, o detentor tem que informar a Junta de Freguesia nos prazos indicados por Lei, cinco dias no caso de morte ou extravio e trinta dias na alteração do detentor. Assim como deve também informar a Junta de Freguesia, no prazo de trinta dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário.

O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos e rústicos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.

Nos prédios urbanos podem ser alojados até três cães ou quatro gatos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais, excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.

Para todos os cães e gatos é obrigatório o uso de coleira ou peitoral, no qual devem estar colocados, nome e morada do animal, ou telefone do detentor. Para os cães, o uso de açaimo funcional, quando os mesmos não se encontrem acompanhados pelo detentor, excepto quando conduzidos à trela.

Os cães perigosos ou potencialmente perigosos não podem circular sozinhos, devendo ser conduzidos por detentor maior de 16 anos. Quando acompanhados, é obrigatório o uso de açaimo funcional seguro a trela curta até 1 mt de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou peitoral.

Os detentores dos animais são obrigados a recolher os dejectos produzidos por estes podendo, para o efeito, utilizar um saco de plástico ou qualquer outro meio comprovadamente eficaz.
.
CLASSIFICAÇÃO:

  • Cão de Companhia - Categoria A
  • Cão com fins económicos  -Categoria B
  • Cão de Caça (identificação electrónica obrigatória) - Categoria E
  • Cão Guia - Categoria F
  • Categoria G - Cão potencialmente perigoso (identificação electrónica obrigatória). São refereneciadas as seguintes raças: Cão de fila brasileiro, Dogue argentino, Pit bull terrier, Rottweiller, Staffordshire terrier americano, Staffordshire bull americano e Tosa inu, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas raças.
  • Categoria H - Cão perigoso (identificação electrónica obrigatória) Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições: Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor; Tenha sido declarado, voluntariamente pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem carácter e comportamento agressivo; Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

 

Última actualização: 19.01.2014 ás 16:39:43

Voltar à página anterior

FotoGaleria

  • XI Feira Gastronomica - 2012
    XI Feira Gastronomica - 2012
  • Parque Infantil
    Parque Infantil

Atendimento | Horário

A Secretaria da Junta de Freguesia de Brasfemes, tem o seguinte horário de funcionamento, destinado os Cidadãos:

  •    - Todas as 3.ª Feiras e 5.ª Feira(s);
  •    - Entre as 20.30h e as 21.30h;
  •    - Excepto se coincidir com dias Feriados.

Contactos

Poderá contactar-nos ou visitar-nos, podendo utilizar qualquer das seguintes formas:

Morada: Rua do Tapado, n.º 4
CPostal: 3020-571 BRASFEMES
Tel.: [+351] 239 914 283
Fax: [+351] 239 914 283
e-Mail: jf.brasfemes@gmail.com