Legislação
Legislação
Decreto Lei n.º 305/2009 - Organização dos serviços da administração autárquica
Publicado a 23-10-2009
Lei n.º 2/2007 - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto
Publicado a 15-01-2007